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André Fernando Vasconcelos de Castro

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputação de Responsabilidade (TIR), aplicável às hipóteses em que constatada a pluralidade de sujeitos passivos.

    2019/06/11